Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma MAGNA (aplicativo e site magnaia.com.br), de titularidade de TAVARES SOBREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.643.006/0001-52 ("MAGNA", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. O que é a MAGNA
A MAGNA é uma plataforma de estudo jurídico que oferece, conforme o plano contratado: Vade Mecum com legislação atualizada, questões comentadas, trilhas de estudo, o método das Sinopses Jurídicas, prática da 2ª fase da OAB com correção automatizada e uma assistente de inteligência artificial para estudo.
A MAGNA é ferramenta de apoio ao estudo. Não presta consultoria jurídica, não emite pareceres e não substitui a orientação de um advogado ou profissional habilitado. A MAGNA não garante aprovação em qualquer exame ou concurso.
2. Cadastro e conta
Para acessar recursos que exigem conta, o usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
É vedado o compartilhamento de conta entre pessoas. Detectado uso irregular, a MAGNA poderá suspender ou encerrar o acesso.
O cadastro é destinado a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos por seus responsáveis legais.
3. Planos, pagamento e renovação
A MAGNA oferece um plano gratuito e planos pagos por assinatura (ex.: Pro e Max), nas periodicidades e valores informados no momento da contratação.
Os pagamentos são processados por plataforma de pagamento terceira (ex.: Hotmart), sujeitos também aos termos dessa plataforma. A MAGNA não armazena dados completos de cartão.
As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente para o usuário, até que haja cancelamento.
A condição de fundador, quando aplicável, mantém o preço de lançamento enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta; havendo cancelamento, nova contratação observará o preço vigente.
4. Direito de arrependimento e cancelamento
Garantia de 7 dias (CDC, art. 49). Para compras realizadas pela internet, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com reembolso integral, bastante solicitar pelo canal de atendimento.
O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem renovação subsequente.
Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo disposição legal em contrário.
5. Conteúdo e propriedade intelectual
Os textos de lei são de domínio público (art. 8º, IV, da Lei 9.610/98).
As Sinopses, comentários, questões autorais, trilhas, marca, layout e demais materiais da MAGNA são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual e não podem ser copiados, redistribuídos, revendidos ou usados para criar produtos concorrentes sem autorização expressa.
É concedida ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso do conteúdo, apenas para fins de estudo próprio enquanto a assinatura estiver ativa.
6. Uso adequado
O usuário se compromete a não: (a) compartilhar, raspar ("scraping") ou extrair em massa o conteúdo; (b) burlar limitações dos planos; (c) utilizar a plataforma para fins ilícitos; (d) reproduzir ou comercializar o conteúdo. O descumprimento pode acarretar suspensão imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7. Inteligência artificial
A assistente de IA da MAGNA responde ancorada na obra e na legislação vigente e busca citar o dispositivo legal. Ainda assim, por ser recurso automatizado, pode conter imprecisões: o usuário deve conferir as fontes oficiais e não deve tomar decisões jurídicas baseando-se exclusivamente nas respostas da ferramenta.
8. Disponibilidade e alterações
A MAGNA empenha-se para manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por fatores externos. Os recursos e o conteúdo podem evoluir ao longo do tempo. Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização.
9. Limitação de responsabilidade
A MAGNA não se responsabiliza por resultados em provas, concursos ou na vida profissional do usuário, nem por decisões tomadas com base no conteúdo. A responsabilidade da MAGNA, nos limites da lei, restringe-se ao valor pago pelo usuário no período de assinatura correspondente.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.